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O que é Habeas Corpus? 

Esta é uma expressão proveniente do latim que quer dizer “que tenhas corpo”. 

Desse modo, era assim que, na antiguidade, solicitava-se ao carcereiro que trouxesse o acusado para interrogatório ou audiência, por exemplo. 

Contudo, o nome Habeas Corpus passou a ser usado aqui no Brasil para se referir a ação processual cujo objetivo é manter a proteção da liberdade dos indivíduos. 

Ou seja, seu objetivo é libertar o indivíduo que foi preso ilegalmente ou evitar que ocorra uma possível prisão ilegal.

 

Portanto, é importante ressaltar que ele não é um recurso, mas uma ação.

Além disso, ele constitui um direito básico registrado na constituição brasileira. Desse modo, deve ser garantido a todos que se encaixam nos requisitos a seguir:

  • Estar preso ilegalmente;

  • Estar em risco de sofrer uma prisão ilegal.

 

Quais são os tipos existentes?

ntão, ao contrário do que se pensa, o habeas corpus não é um estilo único de ação. 

Assim, existem dois tipos de habeas corpus que o advogado pode solicitar para garantir a sua liberdade.

Habeas Corpus repressivo ou liberatório

Em suma, é solicitado quando você já está preso. Dessa forma, seu objetivo é a sua liberação. Assim, você não sofrerá mais com a restrição injusta de liberdade

Habeas Corpus preventivo ou salvo conduto 

Neste caso, você ainda não está preso, mas vive a iminência da restrição de liberdade. 

Portanto, seu objetivo, além de proteger sua liberdade, é tranquilizá-lo quanto a impossibilidade da prisão.

 

Quem tem o direito?

Qualquer pessoa tem direito a dar entrada em uma ação de habeas corpus. Assim, como se trata de um pedido que busca proteger direitos básicos, por exemplo, a liberdade de ir e vir, a ação de habeas corpus não requer métodos especiais. 

No entanto, para solicitá-lo, recomendamos que você contrate um advogado especializado em direito penal. Isso porque este profissional poderá avaliar melhor a situação e saberá o que é necessário para que o pedido seja concedido.

 

Quais são os requisitos para solititá-lo?

Os principais dados que o advogado precisa ter na hora de solicitar o Habeas Corpus são:

  • Identificação da pessoa que está sofrendo restrição da liberdade ou na iminência de sofrê-la;

  • Descrição da situação que está ocorrendo com detalhes;

  • Identificação da autoridade que está praticando o ato ilegal;

  • Local onde a vítima está presa. 

Além disso, aconselhamos que você busque por um advogado especialista em Direito Criminal. Afinal, ele será capaz de dar todo o auxílio necessário para que a ação seja bem sucedida. 

Por que pedir?

Então, imagine que você seja preso de maneira ilegal. Lembrando, no entanto, que, neste caso, a ilegalidade pode se dar por vários motivos, dentre eles, falta de fundamentos que justifiquem sua prisão.

Dessa forma, quem comete a ilegalidade é a autoridade que determina a prisão. Por isso, o habeas corpus será entregue a uma autoridade judicial, para que ela analise as condições da sua prisão e, assim, determine se você será solto ou não. 

Desse modo, caso seja determinada a sua soltura, isso não impedirá que o processo siga seu curso. Contudo, você poderá responder ao processo em liberdade, com muito menos sofrimento para si e para a família.