A dedutibilidade das despesas pagas ao Conselho Administrativo de empresas do Lucro Real

Semana passada foi proferida decisão em sede de mandado de segurança, no qual o Juiz Federal da 19ª Vara Cível Federal da Subseção de São Paulo entendeu que uma empresa do setor de infraestrutura tem o direito de deduzir da apuração do lucro real a remuneração – seja ela fixa ou vinculada ao atingimento de metas - pagas aos membros do seu conselho administrativo.


Não se trata de uma decisão inédita, pois o Superior Tribunal de Justiça já havia analisado esse assunto em agosto do corrente ano, em sede do REsp nº 1.746.268/SP e entendeu que as Instruções Normativas da Receita Federal que vedam a dedução dessas despesas não encontram amparo nas normas que regem o IRPJ. Contudo, a decisão proferida pelo magistrado federal é visto como o início de uma mudança no entendimento dos Tribunais Regionais Federais.


A Receita Federal ainda interpreta que tais remunerações configuram gratificações pagas por mera liberalidade e, consequentemente, não estão previstas no art. 315 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 9.580/2018.


Não obstante a remuneração ser fixa e mensal ou vinculada ao atingimento de metas, o que deve ser levado em conta é o fato de corresponder à contraprestação de serviços prestados estando vinculada às atividades desempenhadas. Ademais, o próprio STJ reconhece que exigir que a remuneração seja fixa e mensal trata-se de um requisito que não condiz mais com a realidade, tendo se tornado obsoleta, podendo ser deduzida do IRPJ da empresa de lucro real.


Por fim, cita-se o entendimento do jurista alemão Friedrich Müller que dizia que “uma norma pode se tornar obsoleta, mesmo sem a alteração em seu texto, em razão de mudanças no contexto em que se insere.”


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