A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO SEM OUTORGA CONJUGAL

Atualizado: 17 de out.

A fiança é quando uma pessoa garante a satisfação ao credor caso a obrigação assumida pelo devedor não seja cumprida. O Código Civil dispõe de algumas regras para que a pessoa assine na qualidade de fiadora, uma delas é o que se chama de outorga uxória ou outorga marital.


A outorga uxória consiste na necessidade de o cônjuge autorizar ao outro prestar fiança ou aval, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens. Essa determinação legal está disposta no art. 1.647 do Código Civil e apesar de já ter sido questionada diversas vezes, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 332 dizendo que caso a fiança seja prestada sem a autorização de um dos cônjuges, será considerada totalmente ineficaz.


Vamos supor que você seja sócio de uma empresa que está prestes a alugar um imóvel e presta fiança no contrato como pessoa física, ou seja, na eventualidade da empresa não honrar com a obrigação, você - e seus bens particulares - poderiam ser responsáveis por arcar com a obrigação. Nesse caso é possível que o sócio tenha prestado fiança sem a outorga uxória?


A questão foi objeto de discussão recente junto ao Superior Tribunal de Justiça. Apesar do art. 1.642, I permitir a prática de atos de administração necessários ao desempenho da sua profissão, este trecho da legislação não pode ser interpretado de forma isolada.


Caso essa situação fosse permitida, o fiador poderia comprometer o patrimônio comum do casal se prestasse fiança no exercício da atividade profissional ou empresarial, como no caso hipotético mencionado.


Portanto, embora a outorga uxória possa ser vista como um embaraço ao dinamismo das relações comerciais e empresariais, essa exigência legal tem como finalidade a proteção e manutenção do patrimônio comum.


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