As recentes decisões acerca da possibilidade de penhora do bem de família


Muito se fala acerca da impossibilidade de penhora do bem de família, o que pouca gente conhece são as exceções a essa regra. Antes de abordarmos as regras e exceções é necessário esclarecer, afinal, o que é o bem de família?


Conforme dispõe o art. 1.711 e seguintes do Código Civil, o bem de família consiste no imóvel, podendo ser prédio residencial ou rural com os pertences e acessórios destinado ao domicílio familiar, o que inclui além da construção, as plantações, benfeitorias e móveis.


A Lei n. 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com fundamento ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal e ao princípio da dignidade humana. Apesar disso, essa impenhorabilidade não é absoluta, havendo exceções legais e jurisprudenciais.


Recentemente os tribunais superiores proferiram duas decisões importantes sobre o tema. No início de março de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 1.307.334 onde estava sendo discutida a possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial.


Nesse caso, o STF entendeu que sim, existe essa possibilidade e ficou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.


O segundo julgamento ocorreu perante o Superior Tribunal de Justiça em sede do REsp 1.976.743/SC que decidiu pela possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.


Nesse último julgado entendeu-se que o intuito do legislador ao prever essa exceção é de evitar que aquele que contribuiu para a aquisição ou construção do imóvel ficasse impossibilitado de receber o seu crédito e ainda, impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros.


Portanto, sempre que um negócio buscar colocar um imóvel em garantia é aconselhável que você consulte um advogado de sua confiança. A Ribeiro Lourenço Advogados possui uma equipe de profissionais especializados e prontos para lhe atender, entre em contato conosco e agende uma consulta.

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