Corrida contra o tempo: Serventias extrajudiciais tem 180 dias para se adequar à LGPD.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou em 24 de agosto do corrente ano o Provimento nº 134 que obriga as serventias extrajudiciais de todo país a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

O provimento reforça os cuidados e medidas que devem ser tomadas no tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis em todas as serventias do Brasil, estipulando o prazo de 180 dias para que a adequação seja feita.

A normativa foi realizada após 1 ano e meio de estudos, debates e com a participação de diversos órgãos, do Poder Judiciário e dos próprios prestadores de serviços notariais.

Em seu texto, o provimento traz as adequações que serão necessárias, definidas com base na classe do cartório em adequação e estabelece rotinas que devem fazer parte do serviço a partir da adequação.

Dentre os pontos importantes do provimento está a criação de um comitê de proteção de dados pessoais pelo CNJ, o qual promete auxiliar na fiscalização para que os dados dos titulares de dados sejam respeitados e tratados com o devido cuidado.

Das rotinas que devem ser adotadas pelas serventias, estão o monitoramento de gaps, ou seja, lacunas encontradas na fase de mapeamento dos processos, o plano de respostas para incidentes e o monitoramento constante das vulnerabilidades do ambiente no tocante aos dados pessoais.

Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa proteger a população e exige o bom uso dos dados pessoais pelas organizações. As serventias possuem acesso à informações cruciais e que podem expor o titular de dados, devendo orientar e treinar seus colaboradores para o bom uso das informações que tem acesso, prezando pela segurança.

Por fim, é importante que se destaque que as serventias que não realizarem a adequação estão sujeitas a consequências como multas, advertências e, até mesmo, paralização das suas atividades até que estejam tratando os dados conforme estipula a LGPD.


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