Demissão por justa causa e a expressão política

A preocupação com o cenário político no nosso país vem se tornando mais notória pela população, o que, de fato, traz benefícios à vida do povo brasileiro. Ocorre que, com a polarização do assunto, a intolerância e desrespeito a opiniões discordantes sobre a pauta é cada vez maior. Com isso, as manifestações políticas podem trazer reflexos nas relações trabalhistas, impactando diretamente no ambiente e no contrato de trabalho.

O contrato de trabalho é um acordo de vontade entre dois ou mais sujeitos de direito e possui como objeto constituir uma obrigação, ou seja, uma contraprestação, podendo criar, modificar ou extinguir direitos. Devendo ser pactuados de forma bilateral, dispõem as partes de liberdade para estipular cláusulas, respeitando as normas de proteção ao trabalhador disciplinadas na Constituição Federal e na CLT.

Embora os contratos sejam pautados na liberdade e vontade das partes, existem limites que devem ser respeitados por ambos os lados, para que a relação de trabalho possa ocorrer sem causar danos aos envolvidos. De um lado, o empregador, que precisa respeitar a opinião e pensamentos do empregado, por outro, o empregado, que deve portar-se de modo a respeitar não só a empresa, bem como os demais colegas de trabalho.


Mas até onde a liberdade de expressão e a opinião política do empregado podem se misturar com a relação de trabalho sem causar a justa causa?


Em algumas situações, exceder o limite da liberdade de expressão pode causar demissão por justa causa. Isto porque, o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho menciona a possibilidade da demissão por justa causa nos casos de “ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa”, aplicando-se a justa causa inclusive quando o ato for praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria, ou de outrem.

Observa-se do texto legal supradito que o ato lesivo à honra ou a boa fama praticado na relação de trabalho pode causar a demissão por justa causa, não podendo a liberdade servir de justificativa para cometer-se agressões contra o empregador e demais colaboradores. O interesse pela política e a manifestação das opiniões são essenciais para a formação do Estado de direito, devendo caminhar sempre junto ao respeito a diversidade e liberdade de expressão para que ocorra o real exercício da democracia brasileira.


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