FECOMERCIO PREVÊ QUE ANPD INICIARÁ FISCALIZAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM JANEIRO

A ANPD é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito nacional. A criação desse órgão foi necessária para assegurar que as empresas públicas e privadas estejam cumprindo a legislação, podendo ser auditadas e sofrer sanções caso não esteja adequada à LGPD ou ocorra algum incidente envolvendo tratamento inadequado de dados.


As sanções administrativas entraram em vigor em agosto de 2021 e dentre essas penalidades as empresas podem receber apenas uma advertência, multa de até 2% do faturamento, bloqueio de dados pessoais e até mesmo publicização.


De acordo com o Comitê de Proteção de Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio/SP), a previsão é de que a partir de janeiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicie as fiscalizações e passe a aplicar sanções, quando necessário.


A adequação à LGPD não serve apenas para a empresa se adequar à legislação e não ser penalizada, também se trata de uma forma de reduzir os riscos de incidentes de segurança.

O mais importante em relação a necessidade de adequação à LGPD é que a governança é um critério que está atraindo cada vez mais a atenção dos consumidores e também de outras empresas que irão atuar na qualidade de fornecedoras ou clientes.


Se a sua empresa ainda não está adequada à LGPD ou se você tem dúvidas em relação implementação de uma governança voltada para a adequação à LGPD, o escritório Ribeiro Lourenço Advogados possui uma equipe de profissionais especializados e prontos para lhe atender, entre em contato conosco.

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