MUNICÍPIO DE BLUMENAU É CONDENADO A PAGAR HORA-ATIVIDADE AOS PROFESSORES

Recentemente foi proferida decisão judicial reconhecendo o direito ao pagamento do adicional de aula excedente previsto na legislação municipal de todos os professores do município de Blumenau que trabalharam em sala de aula acima de 2/3 (dois terços) da sua carga horária.


Isso significa que todos os professores, tanto efetivos quanto ACTs que trabalharam em sala de aula acima de dois terços da sua carga horária de trabalho entre outubro de 2013 e janeiro de 2022 têm direito a receber esses valores retroativos. Os professores que se aposentaram durante este período também têm direito.


Se você é professor efetivo é necessário que você tenha em mãos sua registro funcional e fichas financeiras. Se você for aposentado ou professor ACT é preciso solicitar esses documentos pelo e-mail hatividade.folha@blumenau.sc.gov.br.


Com esses documentos em mãos, procure um advogado de sua confiança. O escritório Ribeiro Lourenço Advogados possui uma equipe de profissionais especializados e prontos para lhe atender, entre em contato conosco e agende uma consulta.

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