Nova emenda torna proteção de dados pessoais direito fundamental

Além de tornar a proteção de dados pessoais como garantia e direito fundamental, a emenda também determina que a União fique responsável por legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais



O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado, a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos. Em novo trecho, agora diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.


A emenda também determina que a União fique responsável por legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais e reforça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas — portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.


A LGPD se aplica a dados que podem identificar uma pessoa. Ou seja: números de telefone, características pessoais, documentos etc.

Existem ainda os dados sensíveis: aqueles que podem ser usados de forma discriminatória, como convicção religiosa, origem racial ou étnica, opinião política, filiação a sindicato e dados referentes à saúde ou vida sexual.

Há ainda outro tipo de dado, o pessoal anonimizado. São informações referentes a alguém que não possa ser identificado. Esses dados estão fora do escopo de aplicação da lei, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido e que não sejam usados na formação de perfis comportamentais.

Os dados anônimos são importantes para as empresas que desenvolvem tecnologias como inteligência artificial e machine learning.



7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo