ADVOGADO ESPECIALISTA EM LEGISLAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO

HORAS-AULA

Direitos para quem trabalhou acima de dois terços

da carga horária em sala de aula

entre 2013 e 2022

ATIVIDADE

Adquirimos rapidamente o seu direito:

Horas-Aulas devidas aos professores de Blumenau

O DIREITO ADQUIRIDO: O município de Blumenau foi condenado a pagar o adicional de hora excedente aos professores que trabalharam acima de dois terços de sua jornada em sala de aula, compreendido o período de outubro de 2013 a janeiro de 2022.
 

A condenação do município atende a lei 11.738/2008,  a lei do piso nacional do magistério, que garante aos professores(as) o percentual de um terço (33,3%) da carga horária reservado para dedicação de atividades extraclasse.

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A ação judicial solicitava tanto o cumprimento da hora-atividade integral, quanto o pagamento do adicional de aula excedente previsto na legislação municipal, para todos os professores(as) que trabalharam em sala de aula acima de dois terços (66,6%) de sua carga horária.

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No início de 2021 a Justiça proferiu a primeira decisão, ordenando que o município cumprisse a legislação federal e garantisse o direito da Hora-atividade integral, mas negou o pedido para pagamento do adicional de aula excedente.

O assessoria jurídica recorreu e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão inicial, dando ganho de causa completo ao sindicato, agora com decisão final.

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Professores e professoras (efetivos e ACTs) que trabalharam em sala de aula acima de dois terços de sua carga horária de trabalho entre o período de outubro de 2013 a janeiro de 2022. Inclusive aqueles(as) que se aposentaram durante o período.

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