onde-as-coisas-acontecem-empresa.jpg
ADVOGADO ESPECIALISTA EM LEGISLAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO
HORAS-AULA

Quem trabalhou acima de dois terços

da carga horária em sala de aula

entre 2013 e 2022

DSC01831_edited.png
ATIVIDADE

Adquirimos rapidamente o seu direito:

Horas-Aulas devidas aos professores de Blumenau

O DIREITO ADQUIRIDO: O município de Blumenau foi condenado a pagar o adicional de hora excedente aos professores que trabalharam acima de dois terços de sua jornada em sala de aula, compreendido o período de outubro de 2013 a janeiro de 2022.
 

A condenação do município atende a lei 11.738/2008,  a lei do piso nacional do magistério, que garante aos professores(as) o percentual de um terço (33,3%) da carga horária reservado para dedicação de atividades extraclasse.

A ação judicial solicitava tanto o cumprimento da hora-atividade integral, quanto o pagamento do adicional de aula excedente previsto na legislação municipal, para todos os professores(as) que trabalharam em sala de aula acima de dois terços (66,6%) de sua carga horária.

No início de 2021 a Justiça proferiu a primeira decisão, ordenando que o município cumprisse a legislação federal e garantisse o direito da Hora-atividade integral, mas negou o pedido para pagamento do adicional de aula excedente.

O assessoria jurídica recorreu e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão inicial, dando ganho de causa completo ao sindicato, agora com decisão final.

Professores e professoras (efetivos e ACTs) que trabalharam em sala de aula acima de dois terços de sua carga horária de trabalho entre o período de outubro de 2013 a janeiro de 2022. Inclusive aqueles(as) que se aposentaram durante o período.

 
Escritório de Advocacia

Por que nos escolher?

O objetivo da nossa advocacia é atender às necessidades de nossos clientes e possibilitar o acompanhamento em tempo real dos serviços prestados, com um canal de atendimento direito com o profissional, estabelecendo uma comunicação clara e objetiva, com total transparência e responsabilidade.
 

Não medimos esforços para atender os nossos clientes com máxima eficiência e atenção aos detalhes, com atendimento exclusivo.

icon_advogado.png
clock.png
Agende um horário exclusivo com nossos advogados especialistas.
whatsapp (1).png